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  Perguntas e Repostas - Siscomex Carga  
     
 

Este documento sob o formato de “perguntas freqüentes e respostas” visa a esclarecer os intervenientes do Comércio Exterior sobre o novo sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de controle de cargas e sua integração com o sistema Mercante do Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM) que controla o AFRMM (Adicional de Frete de Renovação da Marinha Mercante).

Telefones de contato para dirimir dúvidas sobre o Siscomex Carga e informação sobre ocorrência de erros no período de implantação.
Central de Atendimento:
- Siscomex CARGA: 0800.978.2331
- Sistema MERCANTE: 0800.978.2333

Elaborado para responder a diversas questões formuladas por intervenientes a RFB.

 
     
 
 

1. O que é o Siscomex Carga?

2. Qual a relação do Siscomex Carga com o sistema Mercante do DEFMM?

3. Já existe um ato normativo da RFB com as normas que regulamentam o funcionamento do Siscomex Carga?

4. Quando os sistemas Siscomex Carga e Mercante integrados começarão a funcionar? A partir de quando o transportador necessitará prestar as informações no novo formato?

5. Atualmente os transportadores já prestam informações no sistema Mercante. Há novidades em relação a essas informações?

6. Existem conceitos importantes para poder entender melhor o novo sistema? Esses conceitos são novos?

7. Quais são os principais intervenientes privados no comércio exterior que atuarão nos sistemas fornecendo ou consultando informações?

8. Em qual sistema serão prestadas as informações? No sistema Mercante, no Siscomex Carga ou nos dois?

9. Como os transportadores prestarão estas informações?

10. Como me cadastrarei para prestar as informações no sistema Mercante e Siscomex Carga?

11. Existem prazos para prestar as informações sobre escalas de embarcações e suas cargas?

12. Quais são os prazos para prestar as informações?

13. Existem prazos diferenciados em função de proximidade geográfica de portos de escala ou de execução de operações especiais?

14. Meu navio efetuará escala em Porto do Brasil, mas não possui cargas, seja por estar vazio ou por ser navio de passageiros? Tenho de informar escala?

15. Meu navio irá atracar em Porto Nacional onde não efetuará operações de carga ou descarga, para abastecimento, troca de tripulação, etc. Neste caso como ficam as informações a serem prestadas?

16. As informações referentes ao embarque de cargas exportadas costumam sofrer alterações, principalmente no caso de cargas a granel, quanto à quantidade prevista e a efetivamente embarcada. Como o sistema tratará esses casos?

17. Depois da implantação do Siscomex Carga os transportadores ainda estarão obrigados a efetuar, tanto na Importação como na Exportação, a entrega de cópias impressas à RFB dos manifestos impressos e cópias não negociáveis dos conhecimentos de transporte por eles emitidos?

18. Os conhecimentos eletrônicos (CE) de transporte poderão ser informados a ordem?

19. Em que idioma devem ser prestadas as informações do manifesto e conhecimento eletrônico (CE) de transporte no sistema Mercante?

20. A legislação prevê novas multas para os intervenientes que atuarão prestando informações no novo sistema?

21. Toda informação prestada fora do prazo gerará automaticamente multa?

22. Haverá alguma tolerância por parte da RFB com relação a prazos e multas tendo em vista os problemas operacionais que porventura possam surgir quando da implantação do sistema?

23. No que consiste a vinculação de NIC ao CE ?

24. Para efetuar registro de DI no Siscomex Importação e de Declaração de Trânsito Aduaneiro (DT) no Siscomex Trânsito, necessitarei efetuar manualmente a vinculação do NIC ao CE?

25. Para efetuar a vinculação de NIC a CE, atualmente no sistema Mercante, tenho que ter um evento AFRMM registrado? Ou seja, é preciso ter efetuado o pagamento do AFRMM ou recebido algum benefício (isenção, não-incidência, suspensão, etc) concedido por um servidor do DEFMM. Essa situação continuará a mesma depois da implantação da integração do Mercante com o Siscomex Carga?

26. Qual a relação que existe entre a prestação de informações por parte do transportador no Siscomex Carga com aquelas prestadas pelo importador nas Declarações de Importação (DI) registradas no Siscomex Importação?

27. Para as importações efetuadas mediante despacho antecipado, quando do registro da DI ainda não existe NIC. O sistema está preparado para essa situação?

28. Para as cargas de exportação, será obrigatória a informação da Nota Fiscal (NF) e do número da Declaração de Exportação (DE), Declaração Simplificada de Exportação (DSE) ou do Registro de Exportação (RE)? Haverá batimento de informações entre os dados da DE/DSE e/ou RE com os constantes do Siscomex Carga?

29. O sistema exige a informação de consolidação de cargas na exportação?

30. Como ficarão as operações de baldeação e transbordo de cargas via aquaviária que atualmente utilizam o MCC (Manifesto de Carga de Cabotagem) impresso nos termos da IN SRF nº 44/1994?

31. O que se entende por “bloqueios” no Siscomex Carga e como esses funcionam? Todo bloqueio no sistema implicará em multa?

32. Em que momento poderão ser visualizados os bloqueios no Siscomex Carga?

33. Os bloqueios somente serão conhecidos pelo armador/agente na atracação efetiva do navio?

34. No caso da hipótese de ocorrer bloqueio do navio, o desbloqueio ocorrerá automaticamente?

35. Quais são os prazos para desbloqueio da carga e o pagamento das multas?

36. Atualmente no sistema Mercante são informados dados referentes ao transporte de mercadorias via aquaviária (cabotagem, navegação interior) que são objeto de comércio interno e muitas vezes não controlados pela fiscalização aduaneira da RFB. Essas informações continuarão sendo exigidas? A Aduana passará a controlar estas cargas?

37. Qual é o papel do Operador Portuário no Siscomex Carga?

38. Qual é o papel do Depositário no Siscomex Carga?

39. Qual é papel do agente desconsolidador e consolidador de carga nos sistemas Mercante e Siscomex Carga?

40. Sou agente de carga que efetua desconsolidações no País, pois represento o agente consolidador no exterior. Para que possa efetuar as desconsolidações no sistema Mercante, necessito saber o número do CE genérico com antecedência para poder cumprir o prazo de antecedência para informação antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico ou máster. Terei acesso com antecedência ao CE máster com cargas a mim consignadas?

41. O sistema aceita correções relativas as diferentes operações na logística do transporte?

42. Atualmente os transportadores, quando de quebra de lotes, utilizam um documento denominado B/L de serviço,. Existe a previsão no sistema para essa realidade da logística?

43. Atualmente existe uma série de exigências com prazos e procedimentos diferenciados entre as diversas Alfândegas de Portos da RFB. A RFB pretende padronizar procedimentos e prazos.

44. O Siscomex Carga contempla em suas funções os casos de movimentação de carga entre o Cais e recintos aduaneiros de retroárea?

45. O importador poderá acompanhar o fluxo de suas cargas via acesso ao Siscomex Carga ?

46. O transportador, o exportador, o depositário e o Operador Portuário também terão acesso à função Extrair CE para intervenientes?

47. Os Agentes Marítimos tem encontrado inúmeras dificuldades com relação à formatação final de seus arquivos de EDI, surgindo diversas inconsistências quando do envio das informações ao Siscomex Carga. Os erros nas transmissões são normalmente relacionados a diversas tabelas e campos de códigos e ao uso de certificação digital. Como solucionar estes problemas?

48. Um navio que fez a primeira escala no Brasil, antes da obrigatoriedade de atendimento de prestação de informações completas do novo sistema e que continuará a realizar suas demais escalas no país após dia 01/04/2008. Como proceder ? Este navio ficará totalmente isento de ter seus dados alimentados no Siscomex-Carga ? Haverá algum procedimento de transição ?

49. Os códigos de Portos, Terminais Portuários, bem como códigos de outras tabelas sofreram alterações com a implantação do Siscomex Carga e do novo Sistema Mercante. Onde posso encontrá-las?

50. Doações onde não há valor de Frete, ou seja, igual a zero. O que informar ? Deve-se informar um valor simbólico ?

51. Os navios que atracam em Manaus obrigatoriamente fundeiam antes em Macapá para realização de inspeção por parte da Receita Federal. Neste local não ocorre nenhuma operação de carga e descarga do navio. Foi prestada a informação de obrigatoriedade de abertura de escala para o Porto de Macapá e assim perguntamos se a informação confere?

52. Por que o sistema não permite que se altere o tipo de tráfego, por exemplo: PAS X BCE, quando o navio muda de rota, fazendo com que seja necessário o cancelamento dos documentos referentes àquele tipo de tráfego e inseri-los novamente?

53. A IN 800/07 revogou a IN 44/94, porém não revogou a IN 248/02 que trata da DTI. Teremos que trabalhar com ambos os sistemas em paralelo?

54. Quando será expedida a Norma Complementar sobre contêineres vazios? Contemplará a movimentação de contêineres vazios entre os portos brasileiros?

55. Como informar a cubagem em um contêiner tanque vazio, haja vista esta unidade ser considerada "carga'? E na hipótese de haver resíduos?

56. Na hipótese de transferência da carga para um TRA, quem será o responsável pela observação no sistema relativo à pendência de frete? O Terminal Marítimo ou o TRA?

57. Após o desmembramento das cargas, a "pendência de frete" será observada no CE principal ou nos CE's filhotes?

58. Existem mais informações disponíveis sobre o sistema.

   
  O que é o Siscomex Carga?

É o novo sistema da Receita Federal de controle da movimentação de embarcações, cargas e contêineres vazios transportados na via aquaviária, em portos brasileiros, cujo acesso não demandará nenhuma instalação de software específico, pois será acessado através da internet (WEB);
Esse sistema viabilizará a substituição de documentos impressos por documentos eletrônicos para fins de cumprimento de obrigações previstas na legislação aduaneira, principalmente no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002), nos seus artigos 24, 30, 38, 39, 40 e 52:
“Art. 24. A entrada ou a saída de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados só poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegados.
§ 1o O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no território aduaneiro até a sua efetiva saída, e será estendido a mercadorias e a outros bens existentes a bordo, inclusive a bagagens de viajantes.
...
Art. 30. O transportador prestará à Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.
...
Art. 38. As unidades de carga utilizadas no transporte de mercadorias serão objeto de controle desde a sua chegada até a efetiva saída do território aduaneiro.
...
Art. 39. A mercadoria procedente do exterior, transportada por qualquer via, será registrada em manifesto de carga ou em outras declarações de efeito equivalente (Decreto-lei  37, de 1966).
...
Art. 40. O responsável pelo veículo apresentará à autoridade aduaneira, na forma e no momento estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, o manifesto de carga, com cópia dos conhecimentos correspondentes, e a lista de sobressalentes e provisões de bordo (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 39).
...
Art. 52. Os transportadores, bem assim os agentes autorizados de embarcações procedentes do exterior, deverão informar à autoridade aduaneira dos portos de atracação, por escrito e com a antecedência mínima estabelecida pela Secretaria da Receita Federal, a hora estimada de sua chegada, a sua procedência, o seu destino e, se for o caso, a quantidade de passageiros.”“.

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Qual a relação do Siscomex Carga como sistema Mercante do DEFMM?

O sistema Mercante do DEFMM já existe desde 2001 e foi modernizado para receber as informações de embarcações, cargas e unidades de carga, integrado com o Siscomex Carga. Dessa forma, as informações prestadas, pelo transportador sobre escala, manifesto e conhecimentos para a RFB e o DEFMM serão efetuadas no sistema Mercante, servindo simultaneamente aos controles da RFB no Siscomex Carga.
Não haverá necessidade de o transportador prestar no Siscomex Carga as mesmas informações já transmitidas a RFB via sistema Mercante.

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Já existe um ato normativo da RFB com as normas que regulamentam o funcionamento do Siscomex Carga?

Sim. Foram, publicados os seguintes atos normativos:
a) Instrução Conjunta RFB/SAT no 797, de 20 de Dezembro de 2007 pela qual os órgãos responsáveis pelos dois sistemas, Siscomex Carga e Mercante, definem a data de implantação do sistema e traz em anexo as informações a serem transmitidas.
b) Instrução Normativa RFB no 800, de 27 de Dezembro de 2007, pela qual a RFB disciplina o funcionamento Siscomex Carga, define a data de implantação do sistema e traz em anexo os dados de informação obrigatória a RFB.
c) Ato Declaratório Executivo COREP nº 2, de 20 de março de 2008, que Dispõe sobre regras de formação do Número Identificador da Carga (NIC) importada e a prestação da sua informação.
d) Ato Declaratório Executivo COREP nº 3, de 28 de março de 2008, que dispõe sobre as ações operacionais e em sistemas informatizados quanto à utilização do Siscomex Carga.
e) Ato Declaratório Executivo COREP nº 4, de 31 de março de 2008, que dispõe sobre o cadastramento do Operador Portuário no Siscomex Carga.
f) Instrução Normativa RFB no 835, de 28 de março de 2008, que dispões sobre as regras de contingência na utilização do Siscomex carga.
g) Instrução Normativa RFB no 826, de 21 de fevereiro de 2008, que altera o art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro, excluindo a possibilidade de uso de DTI marítima a partir de 31/03/2008.
Além disso, foram publicadas as seguintes notícias siscomex:

  • Notícia SISCOMEX IMPORTAÇÃO nº 10/2008, que orienta sobre o Registro de Entrega da Carga efetuada pelo Depositário;
  • Notícia SISCOMEX IMPORTAÇÃO nº 11/2008, que orienta os dados do BL a serem informados no CE;

Notícias SISCOMEX EXPORTAÇÃO nº 16/2008 e 17/2008, que orienta sobre a Informação de Dados de Embarque Aquaviário no Siscomex Exportação após a implantação do Siscomex Carga.

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Quando os sistemas Siscomex Carga e Mercante integrados começarão a funcionar? A partir de quando o transportador necessitará prestar as informações no novo formato?

A partir de 31 de março de 2008, conforme regras definidas nos atos normativos publicados.

Atualmente os transportadores já prestam informações no sistema Mercante. Há novidades em relação a essas informações?

Sim, há novidades.
A primeira e mais importante é a obrigatoriedade do uso de certificação digital por parte dos transportadores para prestar as informações a RFB no sistema Mercante
Dados que não eram anteriormente exigidos passarão a ser de informação obrigatória quando da implantação do Siscomex Carga integrado com o sistema Mercante, dentre essas:

  • Código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) apenas em termos de posição (04 primeiros dígitos), ficando a opção do transportador informar o código completo (08 dígitos);
  • Relação dos contêineres vazios, a serem identificados pelos seus respectivos números;
  • Número dos contêineres que entram, saem ou transitam pelo País, via aquaviária, transportando mercadorias;
  • Número dos chassis de veículos automotores objeto de importação e exportação;
  • Escalas, ou seja, datas e portos brasileiros de atracação das embarcações;
  • Manifestos e conhecimentos de cargas que permanecem a bordo da embarcação e estejam somente de passagem pelo Território Aduaneiro;

As informações a serem prestadas no sistema Mercante refletem aquelas constantes dos documentos de emissão obrigatória do transportador (manifesto e conhecimento de transporte) somado a outras de interesse da fiscalização aduaneira para fins de controle de embarcações e suas cargas, todas previstas na legislação aduaneira, mais especificamente no Decreto-Lei nº 37, de 1966 e Decreto nº 4543, de 2002 (Regulamento Aduaneiro). 

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Existem conceitos importantes para poder entender melhor o novo sistema? Esses conceitos são novos?

Sim. Alguns conceitos são novos e outros já amplamente utilizados, sendo importante entendê-los para fins de operar o sistema, dentre eles os principais são:

  • Unitização de carga - acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga;
  • Consolidação de carga - a agregação de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento, envolvendo ou não unitização da carga;
  • Navegação de longo curso - a realizada entre porto brasileiro e porto estrangeiro, via aquaviária, sejam marítimos, fluviais ou lacustres;
  • Transportador - é a empresa de transporte emissora de conhecimento de carga;
  • Transbordo – é a transferência direta de mercadoria de um para outro veículo;
  • Baldeação – é a transferência de mercadoria descarregada de um veículo e posteriormente carregada em outro;
  • Complementação do transporte internacional - o transporte da carga procedente ou destinada ao exterior e baldeada ou transbordada no País, com o objetivo de entregá-la no destino final constante no conhecimento de carga;
  • Praça de entrega no exterior - o país estrangeiro para entrega da carga, quando o porto de destino constante do conhecimento de carga for nacional;
  • Escala - entrada no porto de atracação das embarcações procedentes ou não do exterior; e
  • Manifesto eletrônico - relação de conhecimentos eletrônicos com as cargas transportadas pela embarcação, inclusive das unidades de cargas vazias (contêineres), existentes a bordo.
  • Conhecimento eletrônico (CE), composto pela a informação do conhecimento de carga emitida no Mercante, que se classifica, conforme o emissor e o consignatário, em:

- único, o conhecimento emitido por empresa de navegação, cujo consignatário não seja um desconsolidador;
- genérico ou máster, o conhecimento cujo consignatário seja um desconsolidador; ou,
- agregado house ou filhote, o conhecimento emitido por um consolidador, cujo consignatário não seja um desconsolidador;

  • Evento AFRMM -  regularização do AFRMM, caracterizada pelo pagamento efetuado pelo contribuinte do AFRMM, ou registro por servidor do DEFMM, no sistema Mercante, da aplicação de benefícios fiscais, tais como isenção, não incidência, suspensão.
  •  Embarcação arribada, aquela cuja atracação em porto nacional não vise operação de carga ou descarga, como nos casos de abastecimento, conserto e reparo na embarcação.

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Quais são os principais intervenientes privados no comércio exterior que atuarão nos sistemas fornecendo ou consultando informações?

Os principais intervenientes são:

    • Transportadores (empresas e agências de navegação, suas parceiras e agentes de carga);
    • Consignatários (importadores, bancos comerciais);
    • Operadores Portuários; e,
    • Depositários;

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Em qual sistema serão prestadas as informações? No sistema Mercante, no Siscomex Carga ou nos dois?

A prestação de informações será realizada apenas em um dos sistemas, Siscomex Carga ou Mercante, conforme o usuário:
Prestarão informações a RFB somente no sistema Mercante:
a) Transportador - referente às cargas e contêineres vazios que estiver transportando ou aqueles embarcando para o exterior. Os transportadores, para efeitos do sistema são classificados em:
I – empresa de navegação operadora (nacional ou estrangeira), o transportador armador da embarcação;
II – empresa de navegação parceira (nacional ou estrangeira), o transportador não operador da embarcação;
III – consolidador, o transportador não enquadrado nos incisos I e II, responsável pela consolidação da carga na origem;
IV – desconsolidador, o transportador não enquadrado nos incisos I e II, responsável pela desconsolidação da carga no destino;
V - agente de carga, o consolidador ou o desconsolidador nacional; e

b) Consignatários - assim consideradas as pessoas jurídicas ou físicas que estiverem identificadas no campo “consignee” do conhecimento de carga que ampara o transporte, os quais prestarão informações referentes ao endosso de conhecimentos de transporte ou carga.
Algumas observações sobre as Empresas de navegação e sua representação são importantes:

  • as Empresas Nacionais de Navegação podem atuar no sistema diretamente ou representada por agências de navegação ou agências marítimas;
  • as Empresas Estrangeiras de Navegação somente podem atuar no sistema representadas por agências de navegação ou agências marítimas;

Os transportadores também terão acesso ao Siscomex Carga para efetuar consultas sobre a situação de suas cargas.

Prestarão informações a RFB somente no Siscomex Carga:
a) Operadores Portuários sendo assim consideradas as pessoas jurídicas que efetuam operação de carga e descarga de embarcações em terminais portuários, os quais prestarão informações referentes à atracação e desatracação de embarcações em Portos Brasileiros; e
b) Depositários - sendo assim consideradas as pessoas jurídicas que exploram recintos alfandegados nas Zonas Primária e Secundária, os quais prestarão informações referentes à entrega de cargas desembaraçadas por meio de Despacho de Importação;

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Como os transportadores prestarão estas informações?

As empresas de navegação ou as agências marítimas que as representam, prestarão as informações no sistema Mercante, obrigatoriamente com certificação digital, podendo optar entre duas vias de transmissão de dados:
1 – Via “pacote” de dados, utilizando uma ferramenta de “upload" ou EDI (Eletronic Data Interchange);
2 - WEB, onde a informação dos dados dos Manifestos, CE e relação de contêineres vazios é preenchida manualmente;
Na importação os consignatários informarão os respectivos endossos de conhecimento de transporte no sistema Mercante somente pelo acesso WEB;
O Operador Portuário e o Depositário atuarão via WEB somente no Siscomex Carga, podendo inclusive efetuar “download” dos dados de documentos nos quais figurem diretamente como interessados.
O transportador
 também deverá informar a pendência do frete, quando necessário, no Siscomex Carga, via WEB.

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Como me cadastrarei para prestar as informações no sistema Mercante e Siscomex Carga?

a) Procedimentos existentes para cadastramento no sistema Mercante:
Não há necessidade de recadastramento caso a empresa e seus funcionários já estejam cadastrados no sistema Mercante, em funcionamento desde 2001, e que será modificada a partir da implementação da integração. Transportadores e consignatários já estão cadastrados no sistema Mercante.


Ver atos normativos sobre o sistema Mercante no sítio do Ministério dos Transportes.

Os procedimentos serão os seguintes:

- pessoas classificadas no sistema Mercante como “transportador” (empresas de navegação, agências e agentes de carga) para cadastramento inicial ou atualização cadastral, caso necessário, para poderem prestar informações de suas cargas no sistema Mercante, deverão entrar em contato com os SERRAR do DEFMM, existentes nos principais portos do País.
- pessoas jurídicas e físicas, importadores ou não, e que figuram normalmente como consignatários em conhecimento internacional de transporte que ampara importação para o País, deverão comparecer aos SERRAR, caso já não estejam cadastrados no atual sistema Mercante.  Para efetuar a função de endosso, consignatários obrigatoriamente deverão estar cadastradas no sistema Mercante e possuir certificação digital dos tipos A1 ou A3.

O Operador Portuário e o Depositário não precisarão se cadastrar no sistema Mercante, pois utilizarão somente o Siscomex Carga.

b) Procedimentos para cadastramento no Siscomex Carga:
Visando facilitar o processo, no dia 27/03, todos os intervenientes que estavam com senha ativa (acesso nos últimos 45 dias) foram automaticamente habilitados no Siscomex Carga. Dessa forma, os desconsolidadores, agentes e empresas de navegação que já estivessem habilitados no Mercante e os importadores, exportadores, bancos e depositários já habilitados no Siscomex foram automaticamente habilitados no Siscomex Carga.
Os Operadores Portuários devem cumprir os requisitos dispostos no Ato Declaratório Executivo Corep nº 001, de marco de 2008.

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Existem prazos para prestar as informações sobre escalas de embarcações e suas cargas?

Sim. Existem prazos gerais para cumprimento das seguintes obrigações de prestar informação:
a) das empresas de navegação, ou agências marítimas que as representam, quanto às:

  • Escalas de embarcações contendo cargas e/ou contêineres vazios nos Portos Brasileiros; e
  • Cargas e contêineres vazios a bordo dessas embarcações ou embarcando em cada escala;

b) dos agentes de carga desconsolidadores, quanto às desconsolidações sob sua responsabilidade e os conhecimentos por eles emitidos.

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Quais são os prazos para prestar as informações?

Veja abaixo o art. 50 da IN RFB nº 800, de 2007, sobre o fato de que os prazos definidos somente serão exigidos a partir de janeiro de 2009. Todas as informações de manifestos e CE, efetuadas antes da atracação da embarcação no primeiro porto no País e do agente desconsolidador relativas aos CE agregados, que ocorram antes da atracação da embarcação no Porto de destino do CE máster serão consideradas prestadas dentro do prazo.
Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009.
Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre:
I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e
II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.

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Existem prazos diferenciados em função de proximidade geográfica de portos de escala ou de execução de operações especiais?

Haverá o cadastro de rotas e prazos de exceção em relação aos prazos gerais, mas como os prazos de 05 dias para a escala e de 48 horas para os manifestos e CE somente serão aplicados a partir de 01/01/2009, somente a partir desta data vão estar em vigor.

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Meu navio efetuará escala em Porto do Brasil, mas não possui cargas, seja por estar vazio ou por ser navio de passageiros? Tenho de informar escala?

Sim, os navios que estão chegando ao País sem estar transportando cargas deverão informar os portos de escala, mas não são obrigados a informar manifestos e conhecimentos, pois estes documentos não vão existir neste caso.

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Meu navio irá atracar em Porto Nacional onde não efetuará operações de carga ou descarga, para abastecimento, troca de tripulação, etc. Neste caso como ficam as informações a serem prestadas?

Foi definido no sistema um conceito genérico para esta situação: embarcação arribada.
A atracação de navio em escala para atividades que não envolvem as operações de carga e descarga depende da informação escala observados os prazos de antecedência no sistema. A informação da escala é obrigatória e não será necessária a informação dos manifestos de carga a bordo. Deve ficar claro que esta atracação se refere à situação em que não ocorrerão operações de carga e descarga. Caso haja operação relativa à carga ou descarga, o Agente terá que antes de operar realizar no sistema as informações das cargas a bordo.

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As informações referentes ao embarque de cargas exportadas costumam sofrer alterações, principalmente no caso de cargas a granel, quanto à quantidade prevista e a efetivamente embarcada. Como o sistema tratará esses casos?

O sistema admitirá retificações depois do embarque, desde que não se configure hipótese de aplicação da pena de perdimento (por exemplo, mercadoria embarcada sem desembaraço ou autorização da fiscalização aduaneira para embarque).
Mesmo depois da implantação do Siscomex Carga, o transportador ainda será obrigado a informar dados das mercadorias exportadas em dois sistemas:
1) no Siscomex Carga, com antecedência de 18 horas da desatracação, informações dos manifestos e conhecimentos que estão programados para serem embarcados;
2) no Siscomex Exportação, dentro do prazo previsto no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, deverão continuar informando, para fins de averbação, os dados efetivos de embarque.
A SRF está trabalhando para que, futuramente, os dados informados no sistema Mercante sejam suficientes para fins de averbação de embarque na exportação e para isso necessita de modificação no Siscomex Exportação, que está sendo desenvolvida, mas ainda não tem prazo previsto de implantação.
Veja o que dispõe o § 3º do art. 30 da IN RFB nº 800, de 2007 sobre os CE de exportação:
§ 3º Considera-se atendida a obrigação de entrega dos manifestos e conhecimentos de carga a RFB relativos a cargas de exportação quando os respectivos dados tiverem sido informados no sistema, observado o prazo de sete dias, contado da data do embarque, para o registro de eventual solicitação de retificação.

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Depois da implantação do Siscomex Carga os transportadores ainda estarão obrigados a efetuar, tanto na Importação como na Exportação, a entrega de cópias impressas a RFB dos manifestos impressos e cópias não negociáveis dos conhecimentos de transporte por eles emitidos?

Não. Com a implantação do Siscomex Carga e a utilização de certificação digital não serão mais necessárias os procedimentos de entrega manual desses documentos em papel para a SRF, com as seguintes distinções entre importação e exportação:

    • na importação os manifestos e conhecimentos eletrônicos informados por meio do sistema, com certificação digital, são documentos com validade para fins fiscais, substituindo completamente os documentos em papel;
    • na exportação, como o sistema não recepciona conhecimentos agregados (apenas manifestos e conhecimentos únicos e genéricos), será necessária a manutenção do arquivamento dos conhecimentos agregados pelo transportador (consolidador nacional) e a sua apresentação à fiscalização aduaneira quando solicitado.

Veja o que dispõe o § 3º do art. 30 da IN RFB nº 800, de 2007 sobre os CE de exportação:
§ 3º Considera-se atendida a obrigação de entrega dos manifestos e conhecimentos de carga a RFB relativos a cargas de exportação quando os respectivos dados tiverem sido informados no sistema, observado o prazo de sete dias, contado da data do embarque, para o registro de eventual solicitação de retificação.

Existem, ainda, alguns documentos que ainda deverão ser entregues pelo transportador ou seu representante, por cópias impressas, a SRF por ocasião da atracação da embarcação:

  • Lista de sobressalentes e provisões de bordo;
  • Declaração de acréscimo de volume ou mercadoria em relação ao manifesto e outras declarações ou documentos de seu interesse;
  • Declarações de bagagens dos viajantes, se exigidas pelas normas específicas; e
  • Lista dos pertences da tripulação, como tais entendidos os bens e objetos de uso pessoal que fazem parte de sua bagagem.

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Os conhecimentos eletrônicos (CE) de transporte poderão ser informados a ordem?

Sim, pois as regras sobre os conhecimentos de transporte são as previstas na legislação comercial brasileira e internacional, que não sofrerão alteração por parte da RFB. A identificação posterior do CNPJ/CPF do importador será obrigatória.
Diante dessa situação alguns procedimentos serão exigidos, respeitando as demais normas legais que regem o comércio exterior e a condição de “título de crédito” que é conferida ao conhecimento de transporte:

    • Para os conhecimentos emitidos “a ordem”, o transportador deverá indicar no sistema Mercante, o real consignatário da mercadoria, identificando-o por meio do CNPJ, no caso de pessoa jurídica, ou CPF, quando pessoa física. Neste caso, a indicação de consignatário pessoa física, somente pode ocorrer nos casos permitidos na legislação aduaneira; A alteração deve ser efetuada via solicitação de retificação caso ocorra depois da atracação da embarcação no primeiro porto no País. Não se trata de caso de endosso, mas de simples indicação do consignatário.
    • Para os conhecimentos cujo consignatário seja um banco comercial, esta instituição financeira poderá endossar o conhecimento no sistema Mercante, ao real consignatário ou importador da mercadoria para fins de despacho aduaneiro de importação. Neste caso, os bancos que costumeiramente endossam conhecimentos poderão se cadastrar juntamente ao DEFMM com o perfil de consignatário;
    • Um consignatário poderá transferir a titularidade da mercadoria para outra pessoa através de endosso eletrônico do conhecimento de transporte, efetuado diretamente no sistema Mercante., Identificando o CNPJ/CPF no novo consignatário.  Este endosso deve ter a aceitação, diretamente no sistema Mercante, do novo consignatário.
    • No caso de DI de nacionalização de entreposto aduaneiro, não há necessidade de endosso eletrônico do CE que serviu de base para a DI de admissão no regime aduaneiro.

Os procedimentos de endosso obedecem às regras no §4º do art. 18 da IN RFB nº 680, de 2006.
      § 4º A transferência de titularidade de mercadoria de procedência estrangeira por endosso no conhecimento de carga somente será admitida mediante a comprovação documental da respectiva transação comercial.
      § 5º A obrigação prevista no § 4º será dispensada no caso de endosso bancário ou em outras hipóteses estabelecidas em ato da Coana.

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Em que idioma devem ser prestadas as informações do manifesto e conhecimento eletrônico (CE) de transporte no sistema Mercante?

No mesmo idioma em que foram emitidos.

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A legislação prevê novas multas para os intervenientes que atuarão prestando informações no novo sistema?

Não, pois as multas a serem aplicadas são as já previstas no Decreto-Lei nº 37, de 1966, alterado pela Lei nº 10.833, de 2003 e no Decreto nº 4543, de 2002 (Regulamento Aduaneiro).
A aplicação de multas será em razão de infrações a legislação aduaneira cometidas pelos intervenientes, respeitado o contraditório e a ampla defesa;

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Toda informação prestada fora do prazo gerará automaticamente multa?

Sim, porém as multas serão exigidas mediante a formalização de auto de infração em processo fiscal.
Para os casos enquadrados como “correção de conhecimento” prevista no art. 44 do Decreto nº 4543, de 2002(regulamento aduaneiro), desde que as alterações não se configurem infração prevista na legislação aduaneira, não caberá a aplicação de multa.
“Decreto nº 4.543 - Art. 44. Para efeitos fiscais, qualquer correção no conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do conhecimento à autoridade aduaneira do local de descarga, a qual, se aceita, implicará correção do manifesto”.
A solicitação de retificação (correção e ressalvas) dos dados do CE no sistema Mercante substitui a carta de correção de que trata o art. 44 do Decreto no 4.543, de 2002, produzindo os mesmos efeitos legais e a sua aceitação também será realizada pela RFB no sistema.
A correção no sistema (on-line) deverá sempre ser realizada pela empresa que lançou originalmente os dados que originaram o CE no sistema Mercante, ou seja, as correções no sistema relacionadas a cargas de transbordos operadas/lançadas no sistema por empresas de CNPJ diferentes e, sem nenhuma associação entre elas, somente poderão ser efetuadas pela empresa que inseriu os dados no sistema ou por um seu representante.

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Haverá alguma tolerância por parte da RFB com relação a prazos e multas tendo em vista os problemas operacionais que porventura possam surgir quando da implantação do sistema?

Sim. Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 835, de 28 de março de 2008, que dispõe sobre as regras de contingência a serem aplicadas quando o Sistema estiver inoperante. O artigo 6º desta Instrução Normativa prevê ainda que até 30 de abril de 2008 os procedimentos de contingência poderão ser aplicados, a critério do chefe da Unidade Local jurisdicionante do porto alfandegado em questão, em outras situações justificadas.
“Art. 6o Os procedimentos estabelecidos nos art. 3o e 4o poderão ser aplicados, até 30 de abril de 2008, a critério do chefe da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto alfandegado, em outras situações justificadas.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, deverá ser mantido o registro das justificativas para a adoção dos procedimentos especiais, bem como dos prazos estabelecidos para sua aplicação e para a adoção das providências relacionadas com os respectivos registros no sistema, pelos usuários e servidores da RFB.”
O artigo 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que prevê não cobrança até 31/12/2008 dos prazos para a informação da escala e das cargas transportadas:
                        “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009.
Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre:
I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e

II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.”

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No que consiste a vinculação de NIC ao CE?

Atualmente a operação eletrônica de vinculação do NIC (número identificador da carga), informado nos sistemas da RFB e o CE (conhecimento eletrônico), informado no sistema Mercante já ocorre. Para os CE informados depois da implementação da integração, o procedimento continuará a existir, mas automaticamente, sem necessidade de intervenção do consignatário.
O CE é identificado no sistema Mercante por um número seqüencial anual por meio do qual o DEFMM confere a regularidade do AFRMM.
O NIC é o código informado pelos depositários responsáveis por recintos alfandegados, informando que a carga descarregada está sob sua responsabilidade.
Com a integração do sistema Mercante e Siscomex Carga, para fins de controle do pagamento ou concessão de benefícios em relação ao AFRRM efetuado pelo DEFMM a vinculação NIC ao CE continuará sendo obrigatória e imprescindível, mas será realizada automaticamente pelo sistema para as cargas informadas no sistema a partir de 31 de março de 2008.
A vinculação do NIC ao CE possibilita que o sistema informe o depositário, depois do desembaraço da DI, se o contribuinte (importador) regularizou via registro de evento, o AFRMM junto ao DEFMM, condição essa para a autorização de entrega da mercadoria.
A geração no NIC segue as regras já existentes da legislação da RFB, não havendo previsão de mudanças significativas, exceto no número de sua formação que será simplificado;
O CE é gerado automaticamente para cada conhecimento eletrônico informado a RFB no sistema Mercante.

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Para efetuar registro de DI no Siscomex Importação e de Declaração de Trânsito Aduaneiro (DT) no Siscomex Trânsito, necessitarei efetuar manualmente a vinculação do NIC ao CE

Não para as cargas informadas no sistema mercante a partir de 31 de março de 2008.
Para as cargas informadas no sistema antes do dia 31, os procedimentos continuam os mesmos.

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Para efetuar a vinculação de NIC a CE, atualmente no sistema Mercante, tenho que ter um evento AFRMM registrado? Ou seja, é preciso ter efetuado o pagamento do AFRMM ou recebido algum benefício (isenção, não-incidência, suspensão, etc) concedido por um servidor do DEFMM. Essa situação continuará a mesma depois da implantação da integração do Mercante com o Siscomex Carga?

Não, pois a seqüência das funções será modificada. O que o contribuinte do AFRMM deve saber é que a partir do desembarque de uma carga, o CE estará disponível para que seja registrado um evento AFRMM  e que a vinculação NIC ao CE não necessita ser precedida desse evento AFRMM.
A Lei no 10.893/2004 do AFRMM, quanto a prazo, prevalece quando houver dúvidas sobre a data para pagamento do AFRMM. Esse diploma legal, em seu art. 11, dispõe:
“Art. 11. O AFRMM deverá ser pago no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do início efetivo da operação de descarregamento da embarcação”.
Parágrafo único. O pagamento do AFRMM, acrescido das taxas de utilização do Sistema Eletrônico de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - MERCANTE, será efetuado pelo contribuinte antes da liberação da mercadoria pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 12.  A Secretaria da Receita Federal somente desembaraçará mercadoria de qualquer natureza ou autorizará a sua saída da zona primária aduaneira ou a sua inclusão nos regimes aduaneiros especiais mediante a informação do pagamento do AFRMM, de sua suspensão ou isenção, disponibilizada pelo Ministério dos Transportes. (Redação dada pela Lei nº 11.434, de 2006).
Veja alguns exemplos comuns de importação e a seqüência dos fatos:
a) depois do descarregamento da mercadoria no Porto de Santos, por exemplo, pretende-se retirar a carga registrando uma DI, pagando-se os tributos na importação, inclusive o AFRMM. Nessa situação, depois da vinculação automática do NIC ao CE, o importador pode registrar a DI e depois pagar o AFRMM. O pagamento do AFRMM poderá ser efetuado a qualquer momento, desde o descarregamento de CE até antes do momento da entrega da carga desembaraçada via DI, respeitando o prazo de art. 11 da Lei no 10.893/2004. A situação é clara: o depositário não poderá entregar a carga desembaraçada, nesse exemplo, se não houver registro de um evento AFRMM.
b) depois do descarregamento da mercadoria no Porto de Paranaguá, por exemplo, pretende-se retirar a carga registrando uma DI, com suspensão de tributos na importação, inclusive do AFRMM em razão da aplicação do regime de Admissão Temporária. Nessa situação, depois da vinculação automática do NIC ao CE, o importador pode registrar a DI de admissão no regime e se dirigir ao SERARR, com a documentação exigida por aquele órgão para solicitação do registro de um evento de suspensão do AFRMM, cabível neste caso nos termos do art. 15 da Lei no 10.893/2004. O evento do AFRMM de suspensão, neste exemplo, poderá ser registrado a qualquer momento, desde registro da DI até antes do momento da entrega da carga. A situação é clara: o depositário não poderá entregar a carga desembaraçada, nesse exemplo, se o evento de suspensão do AFRMM não houver sido registrado por servidor do DEFMM.
c) depois do descarregamento da mercadoria no Porto de Rio Grande, por exemplo, pretende-se retirar a carga registrando uma DTA para levá-la até um Porto Seco em Novo Hamburgo, onde se registrará uma DI. Nessa situação, depois da vinculação automática do NIC ao CE, o beneficiário pode registrar a DTA e depois do desembaraço dessa, levar a carga, sob controle aduaneiro, sem registro de evento AFRMM, pois esse está automaticamente suspenso em função da aplicação do regime de Trânsito Aduaneiro. No destino, o importador, depois do registro da DI, deverá pagar o AFRMM ou se dirigir até um SERARR para registrar um evento relativo ao benefício fiscal, se cabível, aplicando-se as observações nos exemplos “a” e “b”, conforme o caso.
Antes de efetuar qualquer procedimento relativo ao pagamento ou solicitação de benefício fiscal de AFRMM, deve-se observar a legislação que rege aquele tributo, principalmente a Lei no 10.893, de/2004, e os Decretos nº 5.269/2004 e nº 5.543/2005, além de outros atos normativos expedidos pelo DEFMM. Qualquer dúvida sobre o AFRMM deve ser dirimida juntamente as unidades SERRAR do DEFMM, nos endereços disponibilizados pela Marinha Mercante no link “transporte aquaviário” do sítio do ministério dos transportes:

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Qual a relação que existe entre a prestação de informações por parte do transportador no Siscomex Carga com aquelas prestadas pelo importador nas Declarações de Importação (DI) registradas no Siscomex Importação?

No momento do registro de uma DI/DSI automaticamente o sistema verifica a compatibilidade dos dados informados pelo transportador no CE e os declarados pelo importador na DI/DSI, somente sendo impeditivos de registro:

  • CNPJ do Consignatário do CE diferente do importador informado na DI;
  • NCM em termos de posição (somente 04 primeiros dígitos) informada na DI não estiver contida no CE;
  • Divergência (com tolerância percentual) do Peso líquido e bruto da carga;
  • Divergência de Valor do frete.

Quando a carga houver sido submetida a trânsito aduaneiro (DTA) no Siscomex Trânsito:

  • VMLE (Valor da Mercadoria no local de embarque) declarado na DI incompatível com os valores da fatura informados na DTA.

Nos casos de divergência, o importador deverá providenciar a correção das divergências na DI ou no CE e, nos casos de avaria ou extravio, poderá registrar DI com informação do respectivo processo. O sistema também aceitará divergências de peso compatíveis com as previstas na legislação aduaneira.
Exemplo: O importador preenche a DI, envia para registro e o Siscomex Importação recusa porque o código NCM da declaração é diferente (somente comparam-se os 04 primeiros dígitos) daquele que o transportador informou no CE. Vamos supor que o importador verifique que realmente errou o código NCM. Basta corrigir a DI, informando o código correto e enviar novamente a DI para registro. Caso o erro seja no CE, deverá solicitar ao transportador que o retifique.

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Para as importações efetuadas mediante despacho antecipado, quando do registro da DI ainda não existe NIC. O sistema está preparado para essa situação?

Sim. O despacho antecipado tem sua previsão normativa na IN SRF nº 175, de 2002 e no artigo 17 da IN SRF nº 680/2006. Quando do registro da DI nesses casos, ainda não há informação da presença da carga por parte do depositário. Nesse caso, o importador, registra a DI e informa apenas o código NIC, sem a necessidade de o depositário já tê-lo informado.
Depois da informação do NIC pelo depositário, cabe ao importador retificar a declaração. Somente no momento desta retificação é que o sistema efetuará os batimentos entre os dados da DI e do CE informados no sistema.
O novo número do NIC, que hoje é complexo e utiliza como base uma tabela de dados, a partir da implementação será modificado para que o importador possa informá-lo com base no número do CE  em um formato simples no registro da DI antecipada.

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Para as cargas de exportação, será obrigatória a informação da Nota Fiscal (NF) e do número da Declaração de Exportação (DE), Declaração Simplificada de Exportação (DSE) ou do Registro de Exportação (RE)? Haverá batimento de informações entre os dados da DE/DSE e/ou RE com os constantes do Siscomex Carga?

Apesar de existirem nos CE de exportação campos para informação dos números de NF e DE/DSE, esses são de preenchimento facultativo no momento da informação pelo transportador, o que possibilita, mas não obriga, ao transportador informá-los.
Nessa fase de implantação do sistema não haverá batimento entre CE de cargas exportadas e dados da DE/DSE e/ou RE.

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O sistema exige a informação de consolidação de cargas na exportação?

Não. Esta obrigação não está contemplada nesta etapa do Siscomex Carga, mas pretende-se que seja acrescida nas demais fases do sistema, em data futura.
Em relação ao agente consolidador de cargas na exportação, este deverá continuar cumprindo suas obrigações atuais em relação a outros sistemas da RFB e atuará no Siscomex Carga somente em fase posterior.

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Como ficarão as operações de baldeação e transbordo de cargas via aquaviária que atualmente utilizam o MCC (Manifesto de Carga de Cabotagem) impresso nos termos da IN SRF nº 44/1994?

Com a implantação da integração foi inserida nos sistemas a possibilidade de informação eletrônica sobre essa operação, pelo transportador, no Mercante. Trata-se de um tipo especial de manifesto eletrônico, denominado BCE (Baldeação de Carga Estrangeira).
O Transportador efetuará função de associação dos CE referentes a cargas que sofrerão transbordo ou baldeação em portos nacionais e essa informação substituirá a entrega do MCC a SRF e, quando for o caso, nos termos da legislação, dispensará a elaboração da DTI (declaração de trânsito internacional – via marítima) no Siscomex Trânsito para fins de controle aduaneiro.

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O que se entende por “bloqueios” no Siscomex Carga e como esses funcionam? Todo bloqueio no sistema implicará em multa?

O bloqueio de cargas será realizado apenas pela RFB no Siscomex Carga, permitindo a realização da fiscalização aduaneira, quando necessário. Os bloqueios somente ocorrerão em situações previamente definidas em normas da SRF.
O bloqueio possuirá registro no sistema do motivo que o gerou, que pode ser:

      • Prestação de informação depois do prazo, quanto ao veículo e suas cargas;
      • Controle da solicitação de retificação das informações do CE;
      • Omissão da informação do lacre de contêiner, onde se aplica;
      • Desconsolidação não concluída ou com inconsistências entre CE genérico x agregados (peso, frete e cubagem);
      • Necessidade de controle do consignatário, do endosso eletrônico e de CE emitido à ordem.
      • Embarcação contendo cargas bloqueadas e destinadas ao exterior.
      • Necessidade de análise da RFB (somente para bloqueio não-automático)

O bloqueio somente implicará multa quando o motivo que o gerou caracterizar uma infração prevista na legislação aduaneira em vigor. Portanto, nem todo bloqueio acarreta multa ao transportador.
O que define a aplicação de uma multa é o cometimento de uma infração a legislação aduaneira pelo interveniente e no comércio exterior.

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Em que momento poderão ser visualizados os bloqueios no Siscomex Carga?

Os bloqueios aplicados manualmente pela fiscalização diretamente em um Manifesto ou CE poderão ser visualizados após seu registro no sistema.
Os bloqueios que ocorrem de forma automática, principalmente os que ocorrem por prestação de informação de manifesto ou CE, fora dos prazos previstos, ficarão visíveis depois da informação da atracação do navio pelo Operador Portuário. Após esta ação o Sistema realiza uma varredura em todas as informações prestadas, calcula os prazos de informação de cada documento e aplica os parâmetros de bloqueio estabelecidos para aquele Porto.
Os casos em que o CE tiver sido informado a ordem e/ou nos quais for constatada falta de informação de lacre, quanto a item contêiner, onde esta informação é obrigatória terão prioridade nos parâmetros de bloqueio.
Os bloqueios aplicados à carga não impedem que esta seja descarregada do Navio e poderá ser aplicado a uma das seguintes operações:

      • Transferência da carga do pátio do porto para depositário de outro RA da mesma UL;
      • Desunitização de contêiner;
      • Vinculação do conhecimento eletrônico a DI ou DTA; ou
      • Entrega da carga pelo depositário, depois do desembaraço da DI;

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Os bloqueios somente serão conhecidos pelo armador/agente na atracação efetiva do navio?

Os bloqueios automáticos de cargas que chegam ao País somente são acionados quando da atracação da embarcação pelo Operador Portuário.
Os armadores/agentes têm ciência de que os motivos de bloqueio automático estão, na maioria dos casos, ligados às seguintes situações:
a) cargas informadas depois que o navio atracou descumprindo o previsto na legislação aduaneira, conforme explicada na pergunta nº 01;
b) CE informado a ordem, enquanto não for identificado o CNPJ do consignatário;
c) CE com item contêiner onde o armador/agente se esqueceu de informar o lacre ou sua inaplicabilidade.

    • Solicitações de retificação que ainda não foram analisadas;

Os bloqueios de cargas a serem embarcadas dependem do momento em que se informou a carga no sistema:
As cargas informadas até 18 horas antes da desatracação, somente poderão ser bloqueadas durante o período de análise de risco pela RFB, que é de 5 horas. Ao término desse período, ou seja, 13 horas antes da desatracação, a RFB deverá ter bloqueado para carregamento toda carga que entender selecionada.

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No caso da hipótese de ocorrer bloqueio do navio, o desbloqueio ocorrerá automaticamente?

Não, pois o bloqueio do navio, conforme ART. 43 da IN RFB 800/2007, somente ocorre em casos excepcionais, portanto, quando existir terá ocorrido uma situação muito grave que depende de análise:

“Art. 43. O bloqueio de escala da embarcação compreende a vedação:
I - da operação de carga e descarga da embarcação no porto; ou
II - a saída da embarcação do porto.
Parágrafo único.  O bloqueio da escala será aplicado nas seguintes hipóteses:
I - desalfandegamento do porto ou terminal portuário, observadas as normas específicas aplicáveis;
II - suspensão das operações portuárias, proibição de operação da embarcação na escala, ou de sua saída do porto, determinada pela autoridade competente;
III - operação de busca na embarcação, realizada pela autoridade aduaneira;
IV - aplicação de pena de perdimento da embarcação; ou
V - determinação judicial.”

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Quais são os prazos para desbloqueio da carga e o pagamento das multas?

Os prazos dependem do tipo de bloqueio aplicado. Alguns desbloqueios podem depender de providência por parte do transportador.
Ex. O CE é informado como sendo “a ordem”. O desbloqueio somente irá ocorrer depois que o transportador informar quem é o CNPJ consignatário da carga.
No caso de a exigência ser pagamento de multa, aplica-se a regra do §6º do art. 64 do Ato Declaratório COREP nº 003/2008:
“§ 6º Em nenhuma hipótese o procedimento administrativo para constituição do crédito tributário será motivo de interrupção da operação da embarcação ou de suas cargas.”

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Atualmente no sistema Mercante são informados dados referentes ao transporte de mercadorias via aquaviária (cabotagem, navegação interior) que são objeto de comércio interno e, muitas vezes, não controlados pela fiscalização aduaneira da RFB. Essas informações continuarão sendo exigidas? A Aduana passará a controlar estas cargas?

As mercadorias objeto de comércio nacional cuja movimentação ocorra através de portos alfandegados estão sujeitas à fiscalização aduaneira. Os documentos de transporte de mercadorias no comércio nacional (interno) informados no sistema Mercante que não passarem por portos alfandegados são de exclusivo controle do DEFMM.

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Qual é o papel do Operador Portuário no Siscomex Carga?

O Operador Portuário será o responsável:
a) pelo registro da atracação da embarcação que conseqüentemente autoriza, por parte da RFB, o início das operações de descarga e carga dessas, pois equivale a emissão do termo de entrada, conforme previsto nos artigos 27, 30 e 31 Decreto nº 4543/2002 (Regulamento Aduaneiro):
Decreto no 4543/2002:
“Art. 27. As operações de carga, descarga ou transbordo de veículo procedente do exterior poderão ser executadas somente depois de formalizada a sua entrada no País.
§ 1o Para efeitos fiscais, considera-se formalizada a entrada do veículo quando emitido o termo de entrada de que trata o art. 31;
Art. 30. O transportador prestará à Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.
§ 2o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas.
§ 3o Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas eletronicamente.
Art. 31. Depois da prestação das informações de que trata o art. 30, e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal”.
b) pelo registro da desatracação final da embarcação que conseqüentemente autoriza, por parte da RFB a saída dessa do Porto, substituindo a emissão do passe de saída.
O operador Portuário somente poderá iniciar operações de descarga e carga de mercadorias e contêineres quando esses estiverem informados (manifestados) no sistema Mercante. As cargas, bem como os contêineres vazios, só poderão ser carregados ou descarregados se estiverem manifestados no sistema e não houver bloqueio para a operação da embarcação naquela escala.
Para a movimentação de cargas nos casos de acomodação ou safamento não está prevista a necessidade de autorização no sistema.
Caso a fiscalização aduaneira da RFB detecte situação de risco, pode bloquear tanto a atracação como a desatracação para fins de fiscalização da embarcação e de suas cargas através do procedimento de busca aduaneira, já previsto na legislação em vigor.

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Qual é o papel do Depositário no Siscomex Carga?

O depositário, permissionário ou concessionário, que explora as atividades de armazenagem em recintos alfandegados, será o responsável pelo registro da entrega de cargas nesses locais.
O depositário deverá, antes de efetuar a entrega física das cargas desembaraçadas por meio de despacho de importação (via DI ou DSI), registrá-la eletronicamente no Siscomex Carga. O sistema impedirá que cargas sem declaração da regularidade do ICMS e do AFRMM possam ser entregues. Este dispositivo apenas informatiza os procedimentos já executados pelos depositários.

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Qual é papel do agente desconsolidador e consolidador de carga nos sistemas Mercante e Siscomex Carga?

Para as cargas que procedam do exterior, amparadas por conhecimento genérico, cujo destino final seja porto brasileiro, o agente de carga desconsolidador, no Brasil, representante do consolidador no exterior, deverá registrar a desconsolidação das cargas por meio da informação dos conhecimentos agregados.
Para as cargas de exportação, ou seja, destinadas ao exterior, carregadas em Porto Brasileiro, os transportadores informarão apenas os conhecimentos genéricos. Não haverá, inicialmente, dentro do sistema Mercante e do Siscomex Carga, procedimento de consolidação de cargas para exportação. Portanto os consolidadores de cargas destinadas ao exterior não prestarão informações no sistema.
A informação dos dados de embarque para conhecimentos agregados na exportação continua obrigatória no Siscomex Exportação para fins de averbação de embarque do despacho aduaneiro de exportação.

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Sou agente de carga que efetua desconsolidações no País, pois represento o agente consolidador no exterior. Para que possa efetuar as desconsolidações no sistema Mercante, necessito saber o número do CE genérico com antecedência para poder cumprir o prazo de antecedência para informação antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico ou máster. Terei acesso com antecedência ao CE máster com cargas a mim consignadas?

O agente desconsolidador por meio de pesquisa poderá consultar os CE genéricos (master) informados pelo transportador, no qual conste o seu CNPJ como consignatário da carga.
Independentemente da existência desse acesso, o desconsolidador poderá efetuar as suas desconsolidações dentro do sistema Mercante, por meio de uma função específica que foi denominada “Manifesto provisório”. Quando o desconsolidador obtiver o número do CE genérico via consulta ao sistema Mercante, bastará associar este ao “manifesto provisório” eletrônico e a desconsolidação estará concluída. Isso possibilita aos agentes desconsolidadores preparar todas as desconsolidações sob sua responsabilidade com antecedência, deixando para o momento oportuno sua finalização.

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O sistema aceita correções relativas as diferentes operações na logística do transporte?

O sistema contempla as diversas mudanças que ocorrem com freqüência relativas à quebra de lotes, mudanças de local de descarga, transbordo, mudança de porto em função de greves, etc. Os procedimentos aplicáveis se referem a “carta de correção” via solicitação de retificação no sistema.

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Atualmente os transportadores, quando de quebra de lotes, utilizam um documento denominado B/L de serviço. Existe a previsão no sistema para essa realidade da logística ?

O Sistema permite nos casos em que se utilizam B/L de serviço, a informação de um CE de serviço.
Exemplos de quebra de lotes:

  • 10 contêineres com origem em Hamburgo e destino final no Rio de Janeiro. No momento da descarga verificou-se que uma parte dos containeres não foi embarcada na origem.

Para solucionar o problema, a Agência no Brasil informa no sistema  um CE de Serviço para amparar o transporte do contêiner deixado no exterior fazendo referência ao nº do CE original que amparou o transporte dos contêineres que realmente chegaram.

  • 10 contêineres com origem em Hamburgo e destino final Rio de Janeiro. Neste caso 5 contêineres descarregam em Rio Grande e somente 5 contêineres descarregam no Rio de Janeiro.

Para solucionar o problema, a Agência deverá no sistema informar através de associação ao BCE, um CE de serviço com as alterações de descarga (Porto de Rio Grande) e a quantidade de destino Final de Contêineres para o Porto do Rio de Janeiro.
Em qualquer dos casos acima, o CE de Serviço não pode ser utilizado para amparar registro de DI, que somente poderá ser registrada utilizando-se o número do CE original.

O CE de serviço pode ser utilizado para amparar DTA.

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Atualmente existe uma série de exigências com prazos e procedimentos diferenciados entre as diversas Alfândegas de Portos da RFB. A RFB pretende padronizar procedimentos e prazos.

 Com a entrada do Siscomex Carga o prazo de antecedência a ser cumprido obrigatoriamente pelos transportadores para prestação de informações no sistema terá um padrão mínimo, com a conseqüente padronização de alguns procedimentos de controle de carga.
 

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O Siscomex Carga contempla em suas funções os casos de movimentação de carga entre o Cais e recintos aduaneiros de retroárea?

No Sistema não existem funções eletrônicas para esse tipo de operação. Dependendo do momento da prestação da informação o que pode ocorrer é que a mercadoria poderá ficar bloqueada na área final alfandegada. Continuará a ser utilizado o sistema aplicado pela unidade local da RFB utilizado no controle de transferência de carga entre recintos dentro da mesma unidade da RFB.
Pretende-se que em uma fase posterior o sistema contemple esta situação.

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O importador poderá acompanhar o fluxo de suas cargas via  acesso ao Siscomex Carga ?

Existe um “Lay out” com informações técnicas para que os intervenientes possam extrair do Siscomex Carga dados referentes aos  conhecimentos em que tenha legítimo interesse.
Pela função “extrair CE para intervenientes” o importador poderá visualizar e fazer “download” dos CE a ele consignados e acompanhar a sua carga que pode estar em uma das seguintes fases do fluxo:
1)Manifestada – informada pelo transportador a RFB;
2)Armazenada – cujo NIC tenha sido informado pelo depositário;
3)Submetida a despacho – quando houver sido registrada uma DI/DSI ou DTA para a carga;
4)Entregue – quando houver saído do Recinto alfandegado, após liberação por DI/DSI.
Dentro do extrato de cada CE, quando a carga houver sido submetida a despacho, poderá acessar “on line”  via “link” um extrato simplificado declaração (DI/DSI/DTA), onde constará em que etapa esta está no processo de sua liberação.

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O transportador, o exportador, o depositário e o Operador Portuário também terão acesso à função Extrair CE para intervenientes?

Todos os intervenientes que tenham acesso ao sistema e desde que possuam documentos informados nos quais tenham relação, ou seja, que seu CNPF/CPF esteja relacionado, poderão extrair dados do CE no sistema através desta função.

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Os Agentes Marítimos tem encontrado inúmeras dificuldades com relação à formatação final de seus arquivos de EDI, surgindo diversas inconsistências quando do envio das informações ao Siscomex Carga. Os erros nas transmissões são normalmente relacionados a diversas tabelas e campos de códigos e ao uso de certificação digital. Como solucionar estes problemas?

As tabelas e layout dos arquivos a serem transmitidos estão disponíveis no link “Siscomex Carga” na página da RFB e no link de consulta pública do sistema mercante. Quanto à certificação digital, realmente surgiram problemas na implantação quanto a essa tecnologia, que não será exigida até que esses problemas sejam resolvidos pelo SERPRO.
Alertamos aos transportadores que a certificação voltará a ser exigida a qualquer momento, após aviso a ser divulgado as empresas que transmitem dados por EDI, ou seja, as VAN.

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Um navio que fez a primeira escala no Brasil, antes da obrigatoriedade de atendimento de prestação de informações completas do novo sistema e que continuará a realizar suas demais escalas no país após dia 01/04/2008. Como proceder? Este navio ficará totalmente isento de ter seus dados alimentados no Siscomex Carga? Haverá algum procedimento de transição?

       Incluídos na nova estrutura.

Existem regras de transição definidas para tratar da convivência dos dados já registrados no sistema Mercante após a implantação do SISCOMEX CARGA. Essas regras são encontradas dentro do Siscomex Carga no link AJUDA, e serão descritas abaixo. Para efeito destas regras de transição, entende-se por antigos os registros gerados no MERCANTE, antes da implantação do CARGA e por novos os registros gerados após a implantação.
São as regras de transição:

       1. Escala das embarcações chegadas antes da implantação

  • No dia de implantação, os transportadores deverão registrar escala para todas as embarcações ainda em operação, mesmo que chegadas antes da implantação.

       2. Manifestos e conhecimentos chegados antes, mas só informados depois da implantação
Todos os manifestos e conhecimentos ainda não informados somente poderão ser
3. Manifestos antigos

  • Não será permitido vincular manifesto antigo à escala.
  • A inclusão de CE em manifesto antigo será permitida até trinta dias após a implantação.
  • Após dez dias da implantação, não será permitido carregar ou descarregar manifestos antigos e contêineres vazios não informados no sistema, devendo o transportador excluí-los e reincluí-los na nova estrutura.
  • Os manifestos antigos permanecem submetidos aos procedimentos usuais, inclusive de entrega dos manifestos.
  • O controle de carregamento e descarregamento de manifestos antigos e seus contêineres vazios serão realizados pelo operador portuário com base nos manifestos e relações de contêineres vazios entregues pelo transportador.

       4. CE genérico antigo não desconsolidado

  • CE antigo ainda não desconsolidado terá todos os seus conhecimentos agregados informados na nova estrutura.

       5. Retificação (alteração ou exclusão após a atracação ou desatracação) de manifestos e CE antigos

  • Os manifestos e CE antigos serão retificados pelo DEFMM via função de alteração.
  • Os CE novos informados em manifestos antigos serão retificados pelo transportador via função de alteração.

       6. Consulta a manifestos e CE antigos

  • O sistema CARGA permitirá consulta a todos os manifestos e CE, novos ou antigos.

       7. Presença de carga no Siscomex para conhecimentos novos

  • Após a implantação, o sistema somente permitirá a inclusão de NIC no formato novo.
  • Em hipótese alguma o depositário poderá registrar NIC novo para carga já presenciada em NIC antigo.
  • No caso de carga informada via CE novo, mas presenciada em NIC antigo ainda não vinculado a DI, DSI ou declaração de trânsito, poderá o depositário substituir o NIC antigo por NIC novo desde que o primeiro cancele o NIC antigo e depois presencie o NIC novo.

       8. Vinculação de NIC a CE

  • CE novo e NIC novo serão vinculados automaticamente na inclusão do CE.
  • CE antigo e NIC antigo deverão ser vinculados no sistema Mercante;
  • CE antigo e NIC novo serão vinculados no sistema Mercante quando o depositário registrar a presença da carga pela informação do NIC no Siscomex;
  • CE novo e NIC antigo: no sistema Mercante, o importador deverá excluir a vinculação automática, gerada no registro do CE novo, e vincular o CE novo ao NIC antigo;

       9. Bloqueios de manifestos e CE antigos

  • Os bloqueios automáticos não serão acionados nos manifestos antigos e seus CE, novos ou antigos;
  • Não será permitido registrar bloqueio não automático para manifestos antigos.
  • Será permitido registrar bloqueio não automático para CE antigo.

       10. Registro de declaração de importação ou trânsito para NIC antigo

  • Mesmo após a implantação, será permitido registrar declarações de importação ou trânsito a NIC antigo.
  • No caso de NIC antigo, o sistema não verificará a consistência da declaração com o CE.

       11. Entrega da carga

  • Após o dia 31/03/2008, toda entrega física de cargas iniciada por Depositário em Recinto Alfandegado (RA) não controlado pelo Siscomex Mantra deverá ser informada no sistema CARGA, seja o CE ou NIC novo ou antigo, mesmo que a carga não tenha chegado ao País via Marítima.
  • Os RA controlados pelo Siscomex Mantra são, via de regra, em Aeroportos alfandegados. Nestes casos os controles de entrega continuam a ocorrer no Siscomex Mantra, sem alterações.

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Os códigos de Portos, Terminais Portuários, bem como códigos de outras tabelas sofreram alterações com a implantação do Siscomex Carga e do novo Sistema Mercante. Onde posso encontrá-las?

As tabelas estão disponíveis no link “Siscomex Carga” na página da RFB e no link de consulta pública do Sistema Mercante.
http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/siscomex/carga.htm

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Doações onde não há valor de Frete, ou seja, igual a zero. O que informar? Deve-se informar um valor simbólico?

De acordo com as regras de valoração estabelecidas pelo Acordo de Valoração Aduaneira, o valor do frete compõe o valor aduaneiro, independentemente de quem tiver suportado o custo e, portanto, deverá ser informado.

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Os navios que atracam em Manaus obrigatoriamente fundeiam antes em Macapá para realização de inspeção por parte da Receita Federal. Neste local não ocorre nenhuma operação de carga e descarga do navio. Foi prestada a informação de obrigatoriedade de abertura de escala para o Porto de Macapá e assim perguntamos se a informação confere?

CONFERE. Mesmo que não haja operação de carga e descarga do navio, deverá haver a abertura de escala em Macapá. Terão de haver também as operações de atracação e desatracação nesse porto, efetuadas pelo operador portuário do recinto alfandegado molhado no qual a embarcação atracar. Agora se não houver operações de carga e descarga, a embarcação entra no conceito de embarcação arribada, ou seja, A informação da escala é obrigatória, mas não será necessária a informação dos manifestos de carga a bordo. Ver QUESTÃO 15.

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Por que o sistema não permite que se altere o tipo de tráfego, por exemplo: PAS X BCE, quando o navio muda de rota, fazendo com que seja necessário o cancelamento dos documentos referentes àquele tipo de tráfego e inseri-los novamente?

 A situação é considerada no sistema como uma excepcionalidade do fluxo logístico, por isso tem tratamento diferenciado no sistema. A alteração é necessária para mudança de situação da carga no sistema e para que se possa identificar o novo destino da carga.

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A IN 800/07 revogou a IN 44/94, porém não revogou a IN 248/02 que trata da DTI. Teremos que trabalhar com ambos os sistemas em paralelo?

A IN 248 de 2002 foi alterada pela Instrução Normativa RFB nº 826, de 21 de fevereiro de 2008 nesse ponto questionado.

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Quando será expedida a Norma Complementar sobre contêineres vazios? Contemplará a movimentação de contêineres vazios entre os portos brasileiros?

Foi publicado o Ato Declaratório Executivo COREP nº 3, de 28 de março de 2008, que dispõe sobre as ações operacionais e em sistemas informatizados, quanto à utilização do Siscomex Carga e que trata deste assunto.

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Como informar a cubagem em um contêiner tanque vazio, haja vista esta unidade ser considerada "carga'? E na hipótese de haver resíduos?

 A cubagem a ser informada no sistema é a da carga que está dentro de um contêiner, seja qual for o tipo de contêiner.
O sistema pede somente a cubagem da carga e não a cubagem do contêiner.

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Na hipótese de transferência da carga para um TRA, quem será o responsável pela observação no sistema relativo à pendência de frete? O Terminal Marítimo ou o TRA?

A pendência de frete é alerta que fica visível ao terminal que for entregar a carga liberada por Declaração de Importação (DI) ou simplificada (DSI). Segundo o art. 40 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007:

“Art. 40. É facultado ao armador determinar a retenção da mercadoria em recinto alfandegado, até a liquidação do frete devido ou o pagamento da contribuição por avaria grossa declarada, no exercício do direito previsto no art. 7o do Decreto-Lei no 116, de 25 de janeiro de 1967.

Parágrafo único.  O sistema informará ao depositário, no momento da entrega, a retenção determinada pelo armado.”

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Após o desmembramento das cargas, a "pendência de frete" será observada no CE principal ou nos CE's filhotes?

A pendência de frete é alerta disponível para registro pelo Armador, conforme Decreto-lei nº 116 de 1967. O Decreto-lei somente concede direito ao Armador para indicar a situação de frete pendente, conforme artigo 40 da IN RFB 800/2007 citado na pergunta anterior.

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Existem mais informações disponíveis sobre o sistema ?

Na página da RFB estão disponíveis mais informações no link:
http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/siscomex/carga.htm

Poderão ser obtidas mais informações sobre o sistema mercante, no sítio do Mercante, no link “ACESSOPÚBLICO”. https://www.mercante.transportes.gov.br/g36127/servlet/serpro.siscomex.mercante.servlet.MercanteController

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